Sonae Sierra Relações com Investidores RSS | Meus Downloads ( 0 ) | English Version

Fale com RI Alertas RI
Voltar Aumentar Fonte Diminuir Fonte Imprimir E-mail Download
20/10/2012

Regulamentação do Setor de Shoppings

Os Shopping Centers podem ser constituídos por meio de (i) incorporação imobiliária, com a instituição de um condomínio edilício, conforme previsto no Código Civil e na Lei de Condomínio e Incorporação, hipótese em que cada loja constitui unidade autônoma e as relações entre os condôminos são regidas pela convenção de condomínio e pelo regimento interno, ou (ii) condomínio civil ou condomínio pro-indiviso, também regulado pelo Código Civil, caso em que o empreendimento constitui um único imóvel e as relações entre os co-proprietários são regidas pelo acordo de co-proprietários.

A escritura de normas gerais, a convenção de condomínio, o regimento interno e o acordo de co-proprietários, quando houver, constituem os principais instrumentos a regulamentar o funcionamento dos Shopping Centers, os direitos e deveres dos empreendedores e lojistas, bem como a forma de contratação e remuneração da instituição administradora.

No Brasil, não há lei específica que regule a atividade de Shopping Center, motivo pelo qual a organização e a regulamentação da relação entre empreendedor, lojistas e administradora são também regidas por meio dos seguintes instrumentos:

  • Contratos de locação com lojistas;
  • Contrato de serviços com a empresa administradora do Shopping Center;
  • Escrituras públicas de normas gerais aos contratos de locação; e
  • Estatutos das associações de lojistas.